Lei Geral de Proteção de Dados

1. Nosso Compromisso com a LGPD

A EVMed está comprometida com a proteção dos dados pessoais de todos os usuários da plataforma. Atuamos em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo transparência, segurança e respeito aos direitos dos titulares em todas as etapas do tratamento de dados.

2. Princípios do Tratamento

Seguimos rigorosamente os princípios estabelecidos no art. 6º da LGPD: (a) finalidade — tratamento para propósitos legítimos, específicos e informados; (b) adequação — compatibilidade com as finalidades informadas; (c) necessidade — limitado ao mínimo necessário; (d) livre acesso — garantia de consulta facilitada; (e) qualidade dos dados — exatidão e atualização; (f) transparência — informações claras sobre o tratamento; (g) segurança — medidas técnicas e administrativas; (h) prevenção — adoção de medidas para evitar danos; (i) não discriminação — impossibilidade de fins discriminatórios; (j) responsabilização — demonstração de conformidade.

3. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Disponibilizamos um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) para atender titulares e autoridades, conforme art. 41 da LGPD. O DPO é o canal de comunicação entre a EVMed, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

4. Direitos dos Titulares

Em conformidade com os arts. 17 a 22 da LGPD, garantimos a todos os titulares os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento de dados
• Acesso aos dados pessoais tratados
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço
• Eliminação dos dados tratados com consentimento
• Informação sobre entidades públicas e privadas com quem compartilhamos dados
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento
• Revogação do consentimento a qualquer tempo

5. Consentimento

Nas hipóteses em que o tratamento de dados pessoais se fundamenta no consentimento (art. 7º, I e art. 8º da LGPD), a EVMed solicitará manifestação livre, informada e inequívoca do titular. O consentimento será obtido por meio de declaração ou ação afirmativa clara. O titular pode revogar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da legalidade do tratamento realizado anteriormente.

6. Tratamento de Dados Sensíveis

A plataforma realiza o tratamento de dados sensíveis (dados de saúde, conforme art. 5º, II e art. 11 da LGPD) estritamente necessários para a prestação dos serviços de laudos médicos. Este tratamento é realizado com medidas de segurança reforçadas e acesso restrito a profissionais autorizados. Dados de saúde só são compartilhados com médicos laudistas para a finalidade específica de elaboração do laudo.

7. Medidas de Segurança

Implementamos as seguintes medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais, conforme arts. 46 a 49 da LGPD:

• Criptografia de dados em repouso (AES-256) e em trânsito (TLS 1.3)
• Controle de acesso baseado em perfis (RBAC)
• Registro de auditoria de todas as operações
• Autenticação multifator para acesso administrativo
• Monitoramento contínuo de ameaças e vulnerabilidades
• Backup e recuperação de desastres
• Política de senhas fortes e gerenciamento de sessões
• Treinamento periódico da equipe em proteção de dados

8. Compartilhamento com Terceiros

O compartilhamento de dados com terceiros é realizado em conformidade com os arts. 7º e 11 da LGPD, limitado às finalidades necessárias para a prestação dos serviços. Todos os parceiros contratados passam por avaliação de conformidade com a LGPD e firmam contratos com cláusulas específicas de proteção de dados. Não comercializamos dados pessoais em hipótese alguma.

9. Transferência Internacional

Sempre que possível, os dados são armazenados e processados em servidores localizados no Brasil, em conformidade com o art. 33 da LGPD. Caso haja necessidade de transferência internacional, adotaremos as salvaguardas adequadas, como cláusulas contratuais padrão ou avaliação de país com nível adequado de proteção.

10. Incidentes de Segurança

Mantemos um plano de resposta a incidentes de segurança cibernética. Em caso de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos à ANPD e aos titulares afetados no prazo legal, conforme art. 48 da LGPD, informando a natureza do incidente, dados envolvidos, medidas técnicas adotadas e recomendações.

11. Governança e Compliance

A EVMed mantém um programa de governança em privacidade que inclui: (a) mapeamento contínuo dos fluxos de dados; (b) avaliação de impacto à proteção de dados (RIPD); (c) políticas e procedimentos internos de privacidade; (d) relatórios de impacto à proteção de dados; (e) auditorias periódicas de conformidade; (f) indicadores de desempenho em privacidade.

12. Canais de Atendimento

Para exercer seus direitos como titular ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de seus dados pessoais, utilize nossos canais oficiais: